TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 215
Propriedade Industrial · Art. 215
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
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