TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Art. 224

Propriedade Industrial · Art. 224

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 224. Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.

7 acórdãos do TRF2 e do TST citam este artigo6 TRF2 · 1 TST

5037902-87.2024.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Simone Schreiber · 07/04/2026

5020393-46.2024.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 08/08/2025

5013409-23.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 09/04/2025

Ver todos os 7 acórdãos

3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo

5016695-72.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Moreira Alves · 26/11/2025

5006144-90.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 23/09/2025

5002045-25.2022.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Fontes · 08/03/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art224

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