TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Art. 223

Propriedade Industrial · Art. 223

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 223. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, que será feita mediante publicação no órgão oficial do INPI.

6 acórdãos do TRF4 e do TRF1 citam este artigo5 TRF4 · 1 TRF1

5002606-06.2025.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

5009108-89.2024.4.04.7206Apelação/Remessa Necessária

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 08/07/2026

5053816-28.2022.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 18/03/2026

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo

5053816-28.2022.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026

5015601-27.2020.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/07/2026

5042591-97.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 20/12/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art223

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