TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Art. 222

Propriedade Industrial · Art. 222

Art. 222. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220
Art. 221
Art. 223
Art. 224
Art. 225
Art. 226
Art. 227
Art. 228

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art222

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita