TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Art. 221
Propriedade Industrial · Art. 221
6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 221. Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.
§ 2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 14/08/2026
Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 02/06/2026
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