TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO

Art. 225

Propriedade Industrial · Art. 225

63 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

63 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo17 TJRS · 13 TJSP · 7 TJMG · 5 STJ · 5 TJPR · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2

5149255-29.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Niwton Carpes da Silva · 30/09/2026

5005365-93.2017.8.21.0033Apelação

Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026

AREsp 3126439

Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026

Ver todos os 63 acórdãos

29 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TST · 5 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP

0023923-26.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

0001028-20.2022.5.17.0006AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 08/09/2026

0001028-20.2022.5.17.0006AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/08/2026

Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art225

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