TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES
Art. 218
Propriedade Industrial · Art. 218
4 decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.
Art. 218. Não se conhecerá da petição:
I - se apresentada fora do prazo legal; ou II - se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
Rel. André Fontes · 14/06/2021
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 02/09/2019
Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/08/2019
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