TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES
Art. 217
Propriedade Industrial · Art. 217
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSP e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
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