TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 213
Propriedade Industrial · Art. 213
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2020.
Art. 213. Os interessados serão intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem contra-razões ao recurso.
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