TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO I - DA REGISTRABILIDADESeção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca

Art. 122

Propriedade Industrial · Art. 122

218 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

218 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo55 TRF2 · 44 TRF3 · 17 STJ · 15 TJRS · 11 TJSC · 10 TJDFT · 10 TJSP · 9 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJMG · 8 TJGO · 6 TRF5 · 4 TJRN · 4 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJBA

5027627-96.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5004130-53.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5017022-53.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

Ver todos os 218 acórdãos

79 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo47 TRF2 · 11 TJPR · 5 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJCE · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 STJ

AREsp 3117269

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

5067358-43.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 31/08/2026

5074111-26.2022.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 25/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art122

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