TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO I - DA REGISTRABILIDADESeção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca
Art. 122
Propriedade Industrial · Art. 122
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
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