TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121
Propriedade Industrial · Art. 121
1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Art. 121. As disposições dos arts. 58 a 63 aplicam-se, no que couber, à matéria de que trata o presente Título, disciplinando-se o direito do empregado ou prestador de serviços pelas disposições dos arts. 88 a 93.
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