CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 46

Processo Administrativo Federal · Art. 46

69 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

69 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo17 TRF1 · 9 TRF5 · 8 TRF3 · 6 TJDFT · 5 TRF2 · 4 CARF · 4 TRF4 · 2 STJ · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TRT18

5016309-53.2022.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026

0034066-66.2025.8.27.2729Apelação Cível

Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 16/09/2026

0008421-89.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 14/09/2026

Ver todos os 69 acórdãos

41 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 8 TST · 6 TRF1 · 5 TJDFT · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJMA

5036686-43.2026.4.04.0000PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)

Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026

REsp 2104510

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/04/2026

5002025-38.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 09/02/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art46

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