CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 37
Processo Administrativo Federal · Art. 37
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
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