CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 43
Processo Administrativo Federal · Art. 43
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
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