CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 45
Processo Administrativo Federal · Art. 45
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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