CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 45

Processo Administrativo Federal · Art. 45

257 acórdãos e 865 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

257 acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo56 TRF5 · 36 TRF4 · 27 TRF2 · 22 TRF3 · 19 TRF1 · 17 TJES · 10 TJDFT · 10 TJBA · 9 TJPE · 7 TJTO · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJAL · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJPI · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT18

0827221-84.2025.8.14.0000

5000211-56.2025.4.04.7103Apelação/Remessa Necessária

Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026

5018242-83.2024.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Raphael Americano Camara · 03/11/2026

Ver todos os 257 acórdãos

865 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo690 STJ · 78 TRF4 · 38 TRF1 · 16 TRF2 · 7 TJDFT · 7 TST · 6 TJSC · 6 TRF5 · 4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJPE · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3354684

Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026

REsp 2213752

Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026

REsp 2278242

Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026

Ver todas as 865 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art45

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