CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 44

Processo Administrativo Federal · Art. 44

202 acórdãos e 309 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

202 acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo31 TJBA · 29 TRF5 · 29 TRF4 · 26 TJSP · 16 TRF2 · 12 CARF · 10 TRF3 · 9 TST · 7 STJ · 5 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRT12

5003113-29.2023.4.04.7013Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

0844991-15.2023.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 08/10/2026

5006096-13.2024.4.02.5108Apelação Cível

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 18/09/2026

Ver todos os 202 acórdãos

309 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo153 STJ · 42 TST · 37 TRF4 · 28 TRF1 · 17 TJDFT · 15 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJCE · 3 TJBA · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJPR

MS 30805

Rel. Benedito Gonçalves · 10/11/2026

0000548-59.2025.5.09.0006AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2026

AREsp 3334252

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

Ver todas as 309 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art44

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