CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 41

Processo Administrativo Federal · Art. 41

59 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

59 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo13 TRF5 · 11 TRF1 · 6 TJPI · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRT20

0301345-39.2016.8.24.0125Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 22/09/2026

0001125-22.2013.8.24.0125Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 22/09/2026

0038428-30.2025.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 09/09/2026

Ver todos os 59 acórdãos

127 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo74 TST · 24 STJ · 7 TRF4 · 6 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMA

AREsp 3339944

Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026

5036434-40.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 16/10/2026

5033572-96.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/09/2026

Ver todas as 127 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art41

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