CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Art. 34
Processo Administrativo Federal · Art. 34
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
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