CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 30

Processo Administrativo Federal · Art. 30

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 29
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art30

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita