CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 30

Processo Administrativo Federal · Art. 30

61 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

61 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo30 TRF3 · 11 TRF5 · 4 TJRN · 4 TRF2 · 3 CARF · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT18

0717759-78.2025.8.07.0004198

Rel. Fernando Tavernard · 16/09/2026

5086611-56.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Raffaele Felice Pirro · 04/08/2026

5007160-10.2024.4.03.6182APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/07/2026

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46 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo21 STJ · 5 TRF4 · 4 TRF5 · 4 TST · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJMA

AO 2994AÇÃO ORIGINÁRIA

Rel. Dias Toffoli · 29/10/2026

REsp 2298159

Rel. Regina Helena Costa · 02/10/2026

5011035-40.2025.8.24.0004Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 22/04/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art30

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