CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 32

Processo Administrativo Federal · Art. 32

17 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

17 acórdãos de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo3 TJMT · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TRF4

1037570-15.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jones Gattass Dias · 13/10/2026

3001853-23.2025.8.06.0115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 14/09/2026

5086611-56.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Raffaele Felice Pirro · 04/08/2026

Ver todos os 17 acórdãos

8 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRF2

5040018-18.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026

0036113-47.2025.4.05.8100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 17/07/2025

5038252-85.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 10/07/2025

Ver todas as 8 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art32

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