CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Art. 46

Processo Administrativo Fiscal · Art. 46

Art. 46.

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art46

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