CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Art. 53

Processo Administrativo Fiscal · Art. 53

Art. 53. O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art53

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