CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Art. 51

Processo Administrativo Fiscal · Art. 51

Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art51

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