CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório
Art. 20
Lei do Petróleo · Art. 20
Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento.
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