CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Das Receitas e do Acervo da Autarquia
Art. 16
Lei do Petróleo · Art. 16
Art. 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas nesta Lei.
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