CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório
Art. 19
Lei do Petróleo · Art. 19
Redação atual dada pela Lei 12490/2011.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12490/2011
Art. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.
(Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
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