CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Da Instituição e das Atribuições

Art. 9

Lei do Petróleo · Art. 9

Art. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV

Art. 7
Art. 8
Art. 8-A
Art. 8-B
Art. 8-C
Art. 8-D
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 14
Art. 15
Art. 16

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art9

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita