CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais
Art. 21
Lei do Petróleo · Art. 21
Redação atual dada pela Lei 12.351/2010.
Histórico de alterações
2010alterado · Lei 12.351/2010
Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
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