CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais

Art. 29

Lei do Petróleo · Art. 29

Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25.

Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 28
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art29

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