CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais

Art. 30

Lei do Petróleo · Art. 30

Art. 30. O contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a informar a sua descoberta, prontamente e em caráter exclusivo, à ANP.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 28
Art. 29
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art30

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