CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais

Art. 24

Lei do Petróleo · Art. 24

Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.

§ 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.

§ 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 25
Art. 26
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art24

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