CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25

Pensões Militares · Art. 25

Art. 25. Os contribuintes do atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º, terão seus direitos assegurados e sua situação regulada por esta lei, inclusive quanto à contribuição e aos beneficiários.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art25

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