CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 32

Pensões Militares · Art. 32

Art. 32. A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, tendo em vista o disposto no art. 31 desta lei, será consignada anualmente no orçamento da República aos ministérios interessados.

Parágrafo único. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
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Art. 30
Art. 31
Art. 33
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Art. 35
Art. 36
Art. 37

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art32

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