CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 28

Pensões Militares · Art. 28

Art. 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art28

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