CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27
Pensões Militares · Art. 27
Redação atual dada pela MP 2.215/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · MP 2.215/2001
Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita