CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 47

Parcelamento do Solo Urbano · Art. 47

114 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

114 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo26 TJPR · 17 TJSP · 16 TJMG · 8 TJCE · 8 TJSC · 7 TJRS · 6 TJTO · 6 TJGO · 6 TJBA · 4 TJMT · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJPI

1011603-60.2019.8.26.0625Embargos de Declaração Cível

Rel. Fausto Seabra · 29/10/2026

0002143-75.2026.8.16.0180

Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026

5003360-27.2020.8.24.0125Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 20/10/2026

Ver todos os 114 acórdãos

27 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 7 TJCE · 3 STJ · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO

REsp 2291435

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

REsp 2291435

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

0132013-88.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026

Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art47

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