CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 46
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 46
32 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 23/06/2025
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/02/2025
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/02/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita