CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 39

Parcelamento do Solo Urbano · Art. 39

44 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

44 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo15 TJSP · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJPA · 2 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSE

5009407-04.2021.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 21/10/2026

0007020-28.2018.8.14.0040

1041738-76.2022.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Lígia Araújo Bisogni · 31/07/2026

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12 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJCE · 4 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP

0011784-81.2018.8.06.0104APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026

0007414-21.2026.8.16.0033

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026

0008254-25.2011.8.06.0101Apelação Cível

Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 23/06/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art39

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