CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 37

Parcelamento do Solo Urbano · Art. 37

845 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

845 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo165 TJSC · 164 TJSP · 109 TJPR · 95 TJMG · 39 TJGO · 38 TJRS · 37 TJDFT · 35 TJBA · 30 TJRJ · 17 TJPA · 16 TJTO · 15 TJPE · 13 STJ · 13 TJMT · 10 TJRN · 8 TJAM · 8 TJPI · 7 TJCE · 5 TJES · 5 TJSE · 4 TJRR · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJRO · 1 TJMS

1008616-20.2022.8.26.0084Apelação Cível

Rel. Beretta da Silveira · 27/10/2026

2205209-24.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos von Adamek · 27/10/2026

0000408-12.2023.8.16.0083

Rel. substituta maria roseli guiessmann · 26/10/2026

Ver todos os 845 acórdãos

117 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo26 TJPR · 25 TJSC · 21 TJDFT · 13 STJ · 10 TJGO · 7 TJCE · 6 TJSP · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPB

AREsp 3308594

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

AREsp 3178162

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

AREsp 3311543

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

Ver todas as 117 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art37

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