CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 48
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 48
Art. 48. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita