CAPÍTULO III

Art. 24

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Art. 24

Art. 24.

São criados os cargos de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III

Art. 19-B
Art. 20-A
Art. 20-B
Art. 21
Art. 22
Art. 24-A
Art. 24-B
Art. 24-C
Art. 27
Art. 28
Art. 28-A
Art. 28-B

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art24

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