CAPÍTULO III
Art. 24-B
Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Art. 24-B
Incluído pela MP 2.216/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.216/2001
Art. 24-B. O cargo de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de Estado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
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