Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001.
CAPÍTULO III
Art. 23
Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Art. 23
Revogado pela MP 2.216/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.216/2001
Art. 23.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
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