TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais

Art. 16

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 16

Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art16

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita