TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais

Art. 12

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 12

Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art12

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita