TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO V - Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 17
Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 17
Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
III - (Vetado)
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