TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais

Art. 11

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 11

Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art11

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