Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.465, de 2017.
CAPÍTULO II
Art. 70
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 70
Revogado pela Lei 13.465/2017.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.465/2017
Art. 70. As matrículas oriundas de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
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