Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016.
CAPÍTULO II
Art. 60-A
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 60-A
Revogado pela Lei 13.465/2017.
Histórico de alterações
2011incluído · Lei 12.424/20112016revogado · MP 759/20162017revogado · Lei 13.465/2017
Art. 60-A.
O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de direitos.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
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