CAPÍTULO ISeção III

Art. 15

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 15

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Seção, especialmente no que concerne à definição das diretrizes e condições gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle e avaliação do PNHR.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

Art. 7-E
Art. 8
Art. 8-A
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 13
Art. 14
Art. 16
Art. 17
Art. 20
Art. 22

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art15

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